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Authors/Lei do Tribunal ConstitucionalIniciativa Legislativa de CidadãosEstatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas/Constituição da República Portuguesa
Constituição da República Portuguesa
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Constituição da República Portuguesa

LCLei do Tribunal ConstitucionalICIniciativa Legislativa de CidadãosEAEstatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas
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