# Constituição da República Portuguesa

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- Book: [Constituição da República Portuguesa](https://www.bookquiver.com/lei-do-tribunal-constitucional/pt/constituicao-da-republica-portuguesa) ([Constituição da República Portuguesa.md](https://www.bookquiver.com/lei-do-tribunal-constitucional/pt/constituicao-da-republica-portuguesa.md))
- Authors: [Lei do Tribunal Constitucional](https://www.bookquiver.com/lei-do-tribunal-constitucional), [Iniciativa Legislativa de Cidadãos](https://www.bookquiver.com/iniciativa-legislativa-de-cidadaos), [Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas](https://www.bookquiver.com/estatutos-politico-administrativos-das-regioes-autonomas)
- Publisher: editora_alta_books
- ISBN: 978-98-9400-772-2
- Pages: 1
- Language: pt_BR
- Binding: Softcover