# As restrições aos direitos fundamentais por ato normativo do poder executivo

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- Book: [As restrições aos direitos fundamentais por ato normativo do poder executivo](https://www.bookquiver.com/marcela-rosa-abrahao/pt/as-restricoes-aos-direitos-fundamentais-por-ato-normativo-do-poder-executivo) ([As restrições aos direitos fundamentais por ato normativo do poder executivo.md](https://www.bookquiver.com/marcela-rosa-abrahao/pt/as-restricoes-aos-direitos-fundamentais-por-ato-normativo-do-poder-executivo.md))
- Authors: [Marcela Rosa Abrahão](https://www.bookquiver.com/marcela-rosa-abrahao)
- Publisher: editora_alta_books
- ISBN: 978-85-8493-249-8
- Pages: 1
- Language: pt_BR
- Binding: Softcover