# A jurisprudência constitucional sobre as leis do orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014

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- Authors: [Martins](https://www.bookquiver.com/martins), [António Manuel Hespanha (do prefácio)](https://www.bookquiver.com/antonio-manuel-hespanha-do-prefacio)
- Publisher: editora_alta_books
- ISBN: 978-97-2405-572-5
- Pages: 1
- Language: pt_BR
- Binding: Softcover