A função coercitiva da cláusula penal e uma crítica ao art. 412 do código civil de 2002editora_alta_books978-85-6318-282-19788563182821—Portuguese (Brazil)1SoftcoverBook profilePortuguese (Brazil)
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A função coercitiva da cláusula penal e uma crítica ao art. 412 do código civil de 2002
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