# Adequação formal e garantias processuais na ação declarativa

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- Authors: [Pinto-Ferreira](https://www.bookquiver.com/pinto-ferreira), [João Pedro (Autor)](https://www.bookquiver.com/joao-pedro-autor)
- Publisher: editora_alta_books
- ISBN: 978-98-9400-883-5
- Pages: 1
- Language: pt_BR
- Binding: Softcover