# Código penal e Código de processo penal

Canonical: https://www.bookquiver.com/processo/pt/codigo-penal-e-codigo-de-processo-penal

JSON version (same data): https://www.bookquiver.com/processo/pt/codigo-penal-e-codigo-de-processo-penal.json

![Código penal e Código de processo penal](https://quivercdn.com/covers/editora-alta-books/processo/codigo-penal-e-codigo-de-processo-penal_978-98-9400-774-6.jpg?v=2026-06-30%2000%3A43%3A28)

- Authors: [processo](https://www.bookquiver.com/processo), [do Conselho](https://www.bookquiver.com/do-conselho)
- Language: pt_BR

## Editions

### Código penal e Código de processo penal

- Publisher: editora_alta_books
- ISBN: 978-98-9400-774-6
- Language: pt_BR